Calculadora de Prazos Processuais

Cálculo automático em dias úteis · CPC (Lei 13.105/2015) · Feriados nacionais e calendários institucionais integrados

Tribunal / Juízo Competente
Geral
Tribunal Regional Federal (TRF)
Tribunal de Justiça (TJ)
Dados do Prazo CPC Padrão
Prazo em dobro (Fazenda Pública, MP ou Defensoria — arts. 180, 183 e 186 CPC)
Feriados Locais Adicionais (Comarca / Município)

Feriados nacionais e do tribunal selecionado já estão incluídos. Adicione feriados municipais específicos da comarca, se aplicável.

Calendário de Feriados Incluídos

Recesso CPC: 20/12 a 20/01 (art. 220 CPC). Prazos suspensos nesse período.